A ASSOCIAÇÃO SOCIAL PARA EDUCAÇÃO E TRATAMENTO DOS EXCEPCIONAIS- ASETE, situada na Rua Jardelina de Almeida Lopes, 492- Parque Santana em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 52.377.330/0001-02, tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das Pessoas com Deficiência intelectual e múltipla, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, proporcionando-lhes desenvolvimento educacional, social e saúde gratuitos.
“A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral Proteção de Dados – LGPD”, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Asete se preocupa com vocês, usuários e usuárias dos nossos serviços e, a fim de proteger os seus dados pessoais, estamos adequados à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados:
Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada com o nome, sobrenome, RG, CPF e outros dados comuns; ou informação identificável como: placa de carro, celular, endereço, local onde frequenta, pensamentos, ideias, comportamentos, costumes e outros que, de forma indireta podem identificar uma pessoa.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
Da coleta de dados dos usuários e usuárias dos serviços da ASETE
A Asete coleta dados essenciais e indispensáveis dos usuários e usuárias para o ingresso nos serviços prestados à comunidade, como o de: Assistência Social e Saúde, oferecido em parceria com a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
A coleta dos dadospessoaisdos usuários e usuárias apresenta compatibilidade com a necessidade e finalidades do objeto social da Asete e dos serviços prestados, e atende a propósitos legítimos, específicos e explícitos, em conformidade com a LGPD, e também, está submetida aos sistemas integrados das Secretarias de Assistência Social e da Saúde da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e à imposição legal.
Desta forma, a fim de atender as determinações legais, a Asete coletaalguns dados comuns e sensíveis dos usuários e usuárias no ato da matrícula para ingresso e, conforme a necessidade, durante a permanência dos usuário(a)s nos serviços, tais como: nome completo, data de nascimento, RG, CPF, endereço, informações gerais de saúde e familiares.
Os dados pessoais dos pais ou representantes legais dos usuários e usuárias, também são coletados no ato da matrícula para atender a imposição legal.
Do compartilhamento dos dados
Os dados coletados serão compartilhados com a Secretaria de Assistência Social e Secretaria da Saúde de Mogi das Cruzes.
Todo e qualquer dado coletado, seu compartilhamento e armazenamento, obedecem rigorosamente à imposição legal e estão detalhadamente explícitos nos documentos oferecidos aos titulares ou representantes legais nos atos das matrículas.
Direitos dos titulares
Para que você, titular (ou seu representante legal)possa exercer seu direito previsto no art. 18 da lei, como: confirmação da existência de tratamento dos dados, acesso aos dados, atualização, revogação de consentimento e outros e poderá entrar em contato a nossa “encarregada – DPO”, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e da Resolução CD/ANPD nº18/2024 – encarregada Maristela Guimarães, do escritório Vieira & Guimarães – Sociedade de Advogados, por meio do e_mail: encarregado.lgpd.titular@gmail.com
Importante:
- Após o recebimento da sua solicitação, poderá ser requerida a validação da sua identidade.
- É fundamental que você verifique regularmente seu endereço de e-mail cadastrado, pois será o nosso canal de comunicação.
- O prazo de atendimento da solicitação é iniciado após concluída, com êxito, a etapa de validação da sua identidade.
Atenção: Este endereço eletrônico é exclusivo para solicitações relacionadas a LGPD.